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Subtração Internacional de Crianças: O Que Fazer Quando o Outro Genitor Leva Seu Filho para o Exterior e Não Retorna

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Thu, 22 May 2025 16:58:42 GMT

A subtração internacional de crianças é uma realidade cada vez mais presente nas relações familiares transnacionais. Situações em que um dos pais viaja com o filho para o exterior, com autorização ou sob a justificativa de um passeio, e simplesmente não retorna, têm gerado preocupação, dor e inúmeros desafios jurídicos para o genitor que permanece no país de origem.

Neste artigo, abordaremos em profundidade o que caracteriza essa conduta, quais são os caminhos legais disponíveis e como o ordenamento jurídico brasileiro, em conjunto com normas internacionais, pode ser acionado para garantir a devolução da criança.

Quando a viagem vira um pesadelo: a realidade da subtração internacional

Imagine a seguinte situação: o pai ou a mãe pede autorização para viajar com o filho ao exterior durante as férias escolares. Promete que estará de volta dentro de algumas semanas. Tudo parece normal — até que a data de retorno chega, e nada acontece. O telefone é desligado, as mensagens não são respondidas e, de repente, o genitor que ficou no Brasil se dá conta de que está diante de um sequestro civil: o filho foi levado e não há mais previsão de retorno.

Esse cenário é mais comum do que se imagina. Trata-se de uma violação ao direito da criança de manter laços com ambos os pais e de viver em seu país de residência habitual.

Pais e mães vítimas dessa conduta vivem um verdadeiro pesadelo. A angústia, o medo e o sentimento de impotência tomam conta, especialmente quando não se sabe por onde começar ou a quem recorrer. Felizmente, existem mecanismos nacionais e internacionais para proteger esses direitos.

É crime levar o filho para o exterior sem voltar?

Uma dúvida comum entre os pais é se a conduta do outro genitor pode ser considerada crime. A resposta é: não, pelo menos não no sentido penal. A subtração internacional é, em regra, classificada como um sequestro civil , e não como um crime de sequestro ou cárcere privado.

No entanto, o fato de não haver enquadramento penal não significa que não haja consequências legais graves. O genitor que retém a criança em país estrangeiro, sem a devida autorização judicial ou do outro responsável legal, pode responder a processos de perda de guarda, restrição de visitas, imposição de multas, e até ações de indenização por danos morais.

Além disso, dependendo das circunstâncias e da legislação do país para o qual a criança foi levada, o genitor infrator pode enfrentar ações judiciais no exterior, inclusive com possibilidade de sanções penais, caso haja descumprimento de decisões internacionais.

Existe alguma proteção internacional para o genitor prejudicado?

Sim. A principal ferramenta jurídica internacional para lidar com a subtração internacional de menores é a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças , da qual o Brasil é signatário desde 2000. Esse tratado internacional visa assegurar o retorno imediato da criança ao país de residência habitual, restabelecendo a situação anterior à subtração.

A Convenção já foi ratificada por mais de 100 países, incluindo os principais destinos para onde brasileiros migram, como Estados Unidos, Portugal, Itália, Alemanha, Reino Unido, França, Espanha e outros. O tratado estabelece que o país signatário deve colaborar com os demais, por meio de suas autoridades centrais , para localizar a criança e facilitar o seu retorno.

O princípio fundamental da Convenção é simples: a disputa de guarda deve ocorrer no país onde a criança residia antes da subtração. Ou seja, não cabe ao país para onde o menor foi levado decidir se o novo local é melhor ou mais adequado. O objetivo é evitar que um dos pais tente se beneficiar da mudança de jurisdição para obter vantagem na disputa pela criança.

Como iniciar o processo: o que fazer na prática

O primeiro passo é comunicar imediatamente o ocorrido à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) , órgão vinculado ao Ministério da Justiça brasileiro responsável pela aplicação da Convenção de Haia no Brasil. A denúncia pode ser feita sem a necessidade de advogado, embora o acompanhamento profissional seja altamente recomendável.

A ACAF atua como ponte entre os países envolvidos, trocando informações com a autoridade central do país onde a criança está e solicitando medidas para localizar e proteger o menor. Paralelamente, é essencial ingressar com uma ação judicial no Brasil requerendo o retorno da criança ao território nacional, com base na Convenção de Haia.

Para acionar a ACAF, os dados de contato são:

E-mail: subtracao.acaf@mj.gov.br

Telefone: +55 (61) 2025-9321

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar, sala 327 – CEP 70064-901, Brasília/DF

Qual o prazo e quanto tempo leva o processo?

A Convenção de Haia prevê que os processos de retorno devem ser concluídos no prazo de até seis semanas. No entanto, na prática, esse prazo pode variar bastante, a depender da complexidade do caso, da colaboração do país estrangeiro e do andamento do processo judicial.

Alguns processos são resolvidos em poucos meses, principalmente quando o país de destino cumpre rigorosamente o tratado e há provas consistentes da residência habitual da criança no Brasil. Outros, porém, podem se arrastar por mais de um ano, especialmente quando há recursos, tentativas de obstrução ou argumentos como risco à integridade da criança.

Por isso, a rapidez é fundamental . Quanto antes o processo for iniciado, maiores são as chances de sucesso. A demora pode ser usada pelo genitor infrator como argumento de que a criança já está adaptada ao novo país, o que pode dificultar ou até impedir a ordem de retorno.

É necessário contratar um advogado?

Para acionar a ACAF e iniciar o procedimento internacional, não é obrigatória a presença de advogado. Todavia, é altamente recomendável contar com a orientação de um profissional especializado, especialmente para lidar com a comunicação com o órgão brasileiro, elaborar documentos com clareza e fundamentação e, principalmente, para acompanhar todo o processo no país estrangeiro.

Já para o ajuizamento da ação judicial no Brasil, o acompanhamento por advogado é obrigatório , como exige a legislação brasileira. E, mais do que obrigatório, é essencial que o advogado tenha experiência em direito internacional de família , devido à complexidade da matéria, necessidade de articulação entre órgãos internacionais e conhecimento dos trâmites específicos de cada país.

Advogados especializados poderão, ainda, orientar sobre estratégias processuais, elaboração de provas, obtenção de traduções juramentadas, e — em casos mais complexos — atuar em parceria com escritórios no exterior para garantir o cumprimento da decisão.

O que acontece se o outro genitor alegar que a criança está melhor no novo país?

Esse é um dos argumentos mais comuns em processos de subtração internacional. No entanto, a Convenção de Haia não permite que o mérito da guarda seja discutido no país para onde a criança foi levada . O princípio da residência habitual é soberano, e o retorno deve ocorrer para que eventual disputa de guarda seja resolvida no país de origem.

O genitor que reteve a criança pode alegar riscos, adaptação da criança ou consentimento do outro genitor. No entanto, tais argumentos só são aceitos em situações excepcionais , e cabe ao juiz avaliar com base em provas consistentes. A simples afirmação de que “ a criança está melhor aqui ” não é suficiente para justificar a retenção ilegal.

O foco do tratado é impedir que um dos pais mude o domicílio da criança de forma unilateral e em detrimento do outro. Assim, a disputa de guarda, visitação e convivência deve ser julgada no Brasil, onde se presumia ser a residência habitual da criança.

Precisando de Orientação Jurídica? Entre em Contato!

Se você está vivendo a dor de ter seu filho levado para o exterior sem retorno, não enfrente essa batalha sozinho. Casos de subtração internacional de crianças exigem ações rápidas, conhecimento técnico e experiência prática tanto no Brasil quanto no país onde a criança se encontra.

O escritório Lady Viana Advocacia oferece atendimento personalizado, com advogados especialistas em direito internacional de família e ampla atuação em casos complexos como esse. Nossa equipe está pronta para agir com urgência, orientar cada passo do processo e lutar para garantir o retorno do seu filho e a preservação do vínculo familiar.

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PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL EM CASOS DE DIVÓRCIO REALIZADOS NO EXTERIOR: DECISÕES RECENTES DO STJ

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Wed, 12 Jun 2024 13:34:05 GMT

Contexto e Relevância do Tema

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente se depara com questões intrincadas referentes à partilha de bens imóveis situados no Brasil, quando tais decisões são emitidas por tribunais estrangeiros . Esse cenário revela a complexidade das disputas patrimoniais internacionais e a necessidade de um entendimento profundo das normas que r egem a competência e a soberania do direito brasileiro.

A análise das jurisprudências recentes do STJ sobre o tema destaca tanto a rigidez quanto a flexibilidade do tribunal ao lidar com a homologação de sentenças estrangeiras, dependendo se a partilha foi consensual ou litigiosa. Neste artigo, exploraremos essas nuances jurídicas e as implicações das decisões do STJ , proporcionando uma compreensão clara dos critérios e procedimentos necessários para a validação dessas sentenças no Brasil.

As recentes jurisprudências do STJ mostram uma abordagem variada e detalhada sobre esse tema, especialmente no que se refere ao artigo 23, III, do Código de Processo Civil (CPC) .

Competência Exclusiva da Justiça Brasileira

A legislação brasileira é enfática ao definir que a justiça nacional tem competência exclusiva para julgar a partilha de bens situados no Brasil. O artigo 23, III, do CPC estabelece:

" Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (...) III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. "

Essa norma assegura que as questões patrimoniais que envolvem bens localizados no Brasil sejam decididas conforme as leis brasileiras, protegendo a soberania nacional e a ordem pública. A exclusividade da justiça brasileira é essencial para prevenir conflitos de jurisdição e garantir que as decisões sejam tomadas dentro dos parâmetros legais do país.

Abertura para a Homologação de Sentenças Estrangeiras Consensuais

Apesar da regra de competência exclusiva, o STJ tem mostrado flexibilidade em casos de partilha consensual. Em um caso relevante, o tribunal homologou uma sentença estrangeira de divórcio que incluía a partilha de um imóvel no Brasil, uma vez que essa decisão homologou um acordo entre as partes.

Jurisprudência Importante

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.

É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 89, I, do CPC e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro. 3. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

( STJ - SEC: 8106 EX 2014/0031201-4 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)

Essa decisão demonstra que, ao validar acordos estrangeiros, o STJ respeita a vontade das partes, desde que sejam atendidos os requisitos legais brasileiros e que não haja ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana.

Requisitos para Homologação de Sentenças Estrangeiras

Para que uma sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que sejam cumpridos vários requisitos formais e substanciais conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Regimento Interno do STJ (RISTJ) .

Requisitos Essenciais

Documentação Completa e Traduzida: A petição inicial deve incluir o original ou cópia autenticada da decisão, bem como documentos traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Apostilamento de Haia: Documentos emitidos pela justiça estrangeira devem ser autenticados pela Apostila de Haia.
Autoridade Competente: A decisão deve ter sido proferida por uma autoridade competente no país de origem.
Regularidade Processual: As partes devem ter sido regularmente citadas ou deve haver comprovação legal de revelia.
Trânsito em Julgado: A sentença deve ter transitado em julgado no país de origem.
Respeito à Soberania e Ordem Pública: A decisão não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública brasileira.

Esses critérios garantem que as sentenças estrangeiras estejam em conformidade com os princípios e normas do direito brasileiro, assegurando a proteção dos direitos das partes envolvidas e a integridade do sistema jurídico nacional.

Rigidez em Casos de Litígio

Em situações de partilha litigiosa decididas por tribunais estrangeiros, o STJ adota uma postura rígida, reafirmando a competência exclusiva da justiça brasileira. Em um caso emblemático, o tribunal negou a homologação de uma sentença estrangeira que determinava a partilha de bens imóveis no Brasil em contexto de litígio.

Jurisprudência Relevante

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PARTILHA DE BENS DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO PARCIALMENTE.

A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do art. 15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 3. No caso, a partilha de bens imóveis situados no Brasil, em decorrência de divórcio ou separação judicial, é competência exclusiva da Justiça brasileira, nos termos do art. 23, III, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a jurisprudência pátria admite que a Justiça estrangeira ratifique acordos firmados pelas partes, independente do imóvel localizar-se em território brasileiro. Contudo, tal entendimento não pode se aplicar à situação em exame, em que não houve acordo, inclusive porque o réu, devidamente citado, não compareceu ao processo estrangeiro. 4. Assim, a partilha decretada no estrangeiro é válida tão somente em relação ao imóvel adquirido no Brasil em data anterior ao casamento, não havendo como homologar a partilha do imóvel cuja aquisição se deu já na constância do casamento e nem, tampouco, cabe discutir a partilha dos bens situados no estrangeiro. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.

( STJ - SEC: 15639 EX 2016/0109324-1 , Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/10/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/10/2017)"

Neste exemplo, o STJ reafirmou que a justiça brasileira tem competência exclusiva para decidir sobre a partilha de bens situados no Brasil em contextos de litígio, protegendo assim a soberania nacional e garantindo que as decisões sejam tomadas conforme as normas brasileiras.

Conclusão

A jurisprudência do STJ sobre a partilha de bens situados no Brasil em casos de divórcio no exterior demonstra um equilíbrio entre a proteção da soberania nacional e a necessidade de cooperação internacional. Enquanto a regra geral estabelece a competência exclusiva da justiça brasileira, há abertura para homologar acordos estrangeiros em partilhas consensuais que respeitem as leis brasileiras. Contudo, em casos de litígio, a postura do STJ é rigorosa, assegurando que tais disputas sejam resolvidas exclusivamente pela justiça brasileira.

Este equilíbrio é essencial para garantir que as decisões sejam tomadas de acordo com os princípios e normas do direito brasileiro, protegendo tanto a soberania nacional quanto os direitos das partes envolvidas. Assim, o Brasil preserva a ordem pública e a dignidade da pessoa humana, promovendo uma justiça segura e equitativa.

O escritório Lady Viana Advogados possui vasta experiência em lidar com casos complexos de partilha de bens envolvendo jurisdições internacionais. Especializados em direito de família e sucessões, a equipe do Lady Viana Advogados está capacitada para orientar clientes em processos de homologação de sentenças estrangeiras, assegurando que todos os requisitos legais sejam rigorosamente atendidos e que os direitos dos clientes sejam plenamente protegidos.

Com um histórico de sucesso em resolver disputas patrimoniais internacionais, o escritório oferece uma abordagem personalizada e eficiente, garantindo soluções jurídicas seguras e adequadas às necessidades de cada cliente.

Se você precisa de orientação jurídica para a partilha de bens ou planejamento patrimonial, nossa equipe está pronta para ajudar. Entre em contato conosco e tome as melhores decisões para garantir a proteção do seu patrimônio.

DIVÓRCIO INTERNACIONAL: COMO A JUSTIÇA BRASILEIRA TRATA A PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR EM DIVÓRCIOS REALIZADOS NO BRASIL

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Wed, 12 Jun 2024 12:42:14 GMT

A Globalização e seus Impactos na Partilha de Bens

A globalização e a crescente mobilidade internacional transformaram a realidade de muitas famílias brasileiras. Com frequência cada vez maior, brasileiros se mudam para o exterior por motivos profissionais, educacionais ou pessoais, levando consigo suas famílias ou formando novas em outros países.

Essa mudança de cenário traz desafios inéditos para o direito de família, principalmente quando se trata da partilha de bens situados no exterior em casos de divórcio.

Desafios Jurídicos na Partilha de Bens Internacionais

Os desafios são diversos e complexos. Dividir bens acumulados em diferentes jurisdições exige uma compreensão profunda das legislações locais e uma eficiente cooperação entre sistemas judiciais distintos.

A justiça brasileira precisa garantir uma divisão justa e equitativa dos bens adquiridos durante o casamento, independentemente de onde esses bens estejam localizados. Isso coloca o Judiciário em situações muitas vezes inovadoras e desafiadoras.

Jurisprudência Brasileira: Incluindo Bens Internacionais na Partilha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado a favor da inclusão de bens situados no exterior na partilha de patrimônio conjugal. Esse entendimento mostra que a justiça brasileira está atenta às novas realidades globais e busca soluções justas para esses casos complexos.

A decisão no Recurso Especial 1912255/SP é um marco importante, pois reafirma a competência da jurisdição brasileira para incluir bens no exterior na partilha de divórcios.

Analisando o REsp 1912255/SP

O artigo 23, III, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que a jurisdição brasileira é a única competente para processar partilhas de bens situados no Brasil. No entanto, o STJ esclareceu que essa norma não impede a inclusão de bens no exterior na partilha de patrimônio conjugal.

A Corte destacou que a eventual impossibilidade de execução da sentença brasileira em território estrangeiro é uma questão hipotética e futura, que pode ser contornada por meio de compensação de valores ou readequação de bens.

Precedentes que Apoiam a Partilha de Bens no Exterior

O julgamento do REsp 1912255/SP não foi o primeiro a abordar a partilha de bens no exterior. Em 2016, no Recurso Especial 1552913/RJ , o STJ já havia afirmado a competência da jurisdição brasileira para dispor sobre bens situados no exterior, mesmo que a execução da sentença nesses países seja um desafio.

Esses precedentes reforçam a posição de que a justiça brasileira deve assegurar uma partilha justa, considerando todo o patrimônio do casal.

Procedimentos Práticos para a Partilha de Bens no Exterior

Avaliação Idônea e Conversão para Real: Um dos principais desafios na partilha de bens no exterior é garantir uma avaliação justa e precisa desses bens, convertendo seu valor para a moeda brasileira, o Real. Profissionais qualificados e independentes devem realizar essas avaliações, considerando o mercado imobiliário e financeiro local. A conversão deve ser feita com base na taxa de câmbio oficial, assegurando precisão e justiça na partilha.

Homologação de Sentenças no Exterior: Para que uma decisão brasileira seja executada no exterior, é necessária a homologação da sentença estrangeira. Esse processo envolve traduzir a sentença e cumprir os requisitos legais do país onde os bens estão localizados. A cooperação jurídica internacional, facilitada por tratados e acordos, é fundamental nesse contexto, garantindo que as sentenças sejam reconhecidas e executadas de forma eficiente.

Compensação de Valores e Readequação de Bens: Quando a execução de uma sentença no exterior não é viável, a compensação de valores ou a readequação dos bens partilhados são soluções práticas. O STJ destaca que a justiça pode contornar a impossibilidade de execução no exterior compensando os bens por outros de valor equivalente situados no Brasil. Isso assegura uma partilha justa e equitativa, adaptando-se às complexidades das relações patrimoniais modernas.

A Importância de Contratar um Advogado Especialista em Direito de Família Internacional

Contratar um advogado especialista em direito de família internacional é essencial para evitar prejuízos financeiros significativos.

Questões como a partilha de bens em diferentes jurisdições, pensões alimentícias transnacionais e disputas sobre guarda de filhos podem se tornar extremamente complexas sem a orientação adequada. Um advogado com experiência no ramo pode navegar pelos intricados labirintos legais de múltiplas jurisdições, garantindo que os direitos de seus clientes sejam protegidos e que as decisões judiciais sejam executadas de maneira eficaz.

A escolha de um advogado sem a especialização necessária pode resultar em decisões desfavoráveis e, consequentemente, em perdas financeiras consideráveis. A legislação varia amplamente entre os países, e uma falta de compreensão das nuances legais específicas pode levar a erros na avaliação de bens, na aplicação de leis locais e na execução de sentenças estrangeiras.

Além disso, o desconhecimento sobre acordos internacionais e tratados que facilitam a cooperação jurídica entre países pode resultar em um processo mais demorado e custoso. Um especialista em direito de família internacional estará preparado nesses aspectos e poderá assegurar que todas as ações legais sejam conduzidas de forma eficiente e precisa.

O escritó rio Lady Viana Advogados é um a referência nacional quando se trata de direito de família internacional . Com uma vasta experiência acumulada ao longo dos anos, a equipe de Lady Viana tem se destacado no cenário jurídico brasileiro e internacional, atendendo clientes em mais de 20 países ao redor do mundo.

A expertise do escritório não se limita apenas ao conhecimento teórico; a prática constante em casos complexos de direito de família internacional permite que seus advogados ofereçam soluções práticas e eficazes, adaptadas às necessidades específicas de cada cliente. Esse nível de especialização é crucial para garantir que os clientes recebam uma representação legal de alto nível, minimizando riscos e evitando prejuízos financeiros.

Os clientes do Lady Viana Advogados se ben eficiam de uma abordagem personalizada e estratégica, onde cada caso é tratado com a devida atenção e competência. A experiência do escritório em lidar com jurisdições diversas e a habilidade em negociar e mediar em contextos internacionais asseguram que os interesses dos clientes sejam sempre prioritários.

Além disso, a rede de contatos e parcerias internacionais do escritório facilita a resolução de disputas legais em diferentes países, tornando o processo mais ágil e menos oneroso para os clientes.

Em um cenário onde erros podem custar caro, contar com a experiência e a reputação de um escritório como o Lady Viana Advogados é um investimento que oferece segurança e tranquilidade, garantindo que todos os aspectos legais e financeiros sejam cuidadosamente gerenciados.

Se estiver precisando de orientação jurídica em casos como esse, clique no botão abaixo e entre em contato conosco .

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DIVÓRCIO NO BRASIL DE QUEM MORA NOS EUA

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Mon, 13 Feb 2023 19:39:15 GMT

Entendendo os documentos e passos necessários para o divórcio no Brasil

O divórcio é um processo complexo e emotivo, que envolve questões financeiras, legais e pessoais. Se você está morando nos Estados Unidos e deseja solicitar um divórcio no Brasil, é importante estar ciente dos documentos necessários para o processo. Este artigo fornecerá uma lista dos documentos exigidos pelo sistema jurídico brasileiro para o divórcio de pessoas que residem nos Estados Unidos.

Além disso, abordaremos as questões importantes a serem consideradas ao iniciar o processo de divórcio, incluindo a contratação de um advogado para representá-lo durante o processo.

Se você está morando nos Estados Unidos e deseja solicitar um divórcio no Brasil, é importante estar ciente dos documentos necessários para o processo. Aqui está uma lista dos documentos que você precisará fornecer:

Certidão de Casamento: Uma cópia da certidão de casamento original é fundamental para comprovar o casamento e o regime de bens escolhido pelo casal;
Comprovante de Residência Atual : comprovante de residência é crucial para informar à justiça onde você mora atualmente, sendo também o endereço que poderá receber correspondências legais, se necessário;
Certidão de Nascimento de filhos menores (se houver): Se você tem filhos menores, é necessário fornecer cópias das certidões de nascimento para incluí-los no processo de divórcio;
Documentos de Propriedade de bens móveis e imóveis no Brasil (se houver): Se você possui bens móveis ou imóveis no Brasil, é necessário fornecer documentos comprobatórios para incluí-los no processo de divórcio;
Documentos Financeiros de investimentos ou demais aplicações financeiras no Brasil (se houver): Se você possui investimentos ou aplicações financeiras no Brasil, é necessário fornecer documentos financeiros para incluí-los no processo de divórcio;
Petição de divórcio assinada por advogado regularmente constituído no Brasil: Por fim, é necessário assinar uma petição de divórcio, que será redigida por um advogado regularmente constituído no Brasil;

Destaque-se que, a depender da cada caso, outros documentos podem ser necessários. Por isso, é importante estar sendo orientado por um profissional com experiência em processos como esses.

A duração do processo de divórcio varia dependendo de seu tipo - se é litigioso ou consensual.

Divórcios consensuais são geralmente mais rápidos e eficientes , pois ambas as partes concordam com os termos e as questões relacionadas ao divórcio, como a divisão de bens e a guarda de filhos. Nestes casos, a duração do processo depende da rapidez com que os documentos são preparados e submetidos à justiça. No entanto, se o divórcio é litigioso, o processo pode se tornar mais demorado e complexo , pois envolve uma disputa entre as partes sobre questões relacionadas ao divórcio.

Além disso, se você está solicitando um divórcio no Brasil e possui documentos escritos em outro idioma, é importante ter em mente que eles precisarão ser traduzidos para o português antes de serem apresentados à justiça. Esta tradução deve ser feita por um tradutor juramentado no Brasil, para garantir a precisão e a validade dos documentos.

Um tradutor juramentado é uma pessoa que foi certificada pelo governo brasileiro para realizar traduções oficiais de documentos para fins legais. Ao trabalhar com um tradutor juramentado, você pode ter a certeza de que seus documentos serão traduzidos corretamente e aceitos pela justiça brasileira.

É importante destacar que a falta de tradução adequada de documentos escritos em outro idioma pode resultar em atrasos no processo de divórcio ou até mesmo em uma recusa para processar o divórcio. Portanto, é crucial seguir todas as exigências relacionadas à tradução de documentos para garantir o sucesso do processo de divórcio.

Outra informação relevante é que não é necessário viajar ao Brasil para solicitar o seu divórcio, já que é possível realizar todo o processo de forma 100% online e segura.

Com a evolução da tecnologia e a disponibilidade de serviços de advogados e tradutores online, é possível solicitar o divórcio sem precisar sair de casa. Além disso, a comunicação com advogados e tradutores pode ser feita de forma virtual, o que facilita e agiliza o processo. No entanto, é importante escolher um advogado ou tradutor de confiança e verificar sua credibilidade antes de iniciar o processo.

O escritório Lady Viana Advocacia de Família é especialista em divórcios para brasileiros residentes no exterior. Com anos de experiência, já atendemos centenas de clientes em mais de 18 países diferentes, oferecendo suporte completo e seguro a cada etapa do processo. Além disso, contamos com tradutores juramentados parceiros, garantindo a tradução precisa e confiável dos documentos.

Se você está interessado em solicitar um divórcio e deseja garantir o suporte de uma equipe experiente e confiável, clique no botão do WhatsApp e fale conosco sem compromisso. Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a iniciar o processo de divórcio de forma segura e eficiente.

COMO REALIZAR UM DIVÓRCIO NO BRASIL A PARTIR DOS ESTADOS UNIDOS

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Mon, 13 Feb 2023 18:38:27 GMT

Guia Passo a Passo para Realizar um Divórcio Internacional no Brasil a Partir dos Estados Unidos

O divórcio é um processo complexo que pode se tornar ainda mais desafiador quando envolve questões internacionais. Se você é casado no Brasil e reside nos Estados Unidos, mas deseja se divorciar, é importante entender os passos necessários para realizar o divórcio de forma correta e segura. Neste artigo, abordaremos como realizar um divórcio no Brasil a partir dos Estados Unidos, destacando a importância da participação de um advogado, as questões envolvidas no processo e os procedimentos necessários para a homologação de uma sentença de divórcio estrangeira.

Se você é um brasileiro que mora nos Estados Unidos e deseja se divorciar, é importante estar ciente dos obstáculos que pode enfrentar durante o processo . Aqui estão os principais desafios a serem superados:

Distância: A distância geográfica pode ser um grande obstáculo para realizar o divórcio no Brasil, pois pode ser difícil se comunicar com advogados, juízes e outros profissionais envolvidos no processo.
Burocracia: O processo de divórcio no Brasil pode ser complexo e burocrático, com muitas etapas e documentos necessários. Para alguém que mora fora do país, pode ser difícil entender todos os detalhes e requisitos do processo.
Questões legais internacionais: Quando se trata de divórcio internacional, há muitas questões legais que precisam ser resolvidas, incluindo a determinação da jurisdição competente e a resolução de questões de propriedade conjunta e guarda de filhos.
Falta de profissionais capacitados para lidar com toda a complexidade do caso: Encontrar um advogado que tenha experiência em questões internacionais para representá-la no processo de divórcio pode ser um grande desafio. É importante encontrar um profissional que possa lidar com a complexidade do caso e garantir que o processo seja realizado de forma correta e eficiente.

Portanto, realizar um divórcio no Brasil a partir dos Estados Unidos pode ser um processo desafiador devido aos obstáculos como distância, burocracia, questões legais internacionais e falta de profissionais capacitados para lidar com toda a complexidade do caso. No entanto, com a ajuda de um advogado experiente e o conhecimento das leis e regulamentos brasileiros, é possível superar esses obstáculos e realizar o divórcio de forma correta e segura.

De acordo com a legislação brasileira, para que se possa realizar um divórcio no Brasil, é necessário que o casamento tenha sido celebrado e registrado no país . Isso significa que, mesmo que o casamento tenha sido celebrado em outro país, é preciso que ele tenha sido registrado no Brasil para que o divórcio possa ser realizado aqui.

No entanto, caso o casamento nunca tenha sido registrado no Brasil, é possível fazer o seu reconhecimento e em seguida o divórcio , regularizando-se o estado civil. Essa é uma solução para aqueles casais que, por algum motivo, não realizaram o registro do casamento no Brasil após sua celebração no exterior.

A regularização do estado civil é importante porque garante a validade do casamento no Brasil e permite que o divórcio seja realizado de forma válida e reconhecida pelo país. Além disso, a regularização do estado civil também permite que as questões de propriedade conjunta e guarda de filhos sejam resolvidas de forma correta durante o processo de divórcio.

Além disso, quando um casamento foi registrado tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, a questão do divórcio pode ser complexa por envolver questões internacionais.

Se o casal já se divorciou perante a justiça americana, é preciso que esse divórcio seja reconhecido no Brasil para que seja válido. Para isso, é necessário realizar um processo de homologação de sentença estrangeira, que consiste na apresentação da sentença de divórcio americana perante o Superior Tribunal de Justiça brasileiro.

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento complexo e repleto de especificidades e requisitos legais. Para que a sentença de divórcio perante a justiça estrangeira seja válida no Brasil, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos e que o processo seja realizado de forma correta.

Entre os requisitos legais para a homologação de sentença estrangeira, destacam-se a apresentação da sentença original, a tradução juramentada da sentença para o português e a comprovação da existência do casamento registrado no Brasil. Além disso, é importante que o processo de homologação seja realizado perante o Superior Tribunal de Justiça brasileiro.

Porém, não é preciso se assustar com todas essas informações e questões burocráticas .

Um bom advogado de direito de família internacional é capaz de realizar o divórcio de brasileiros residentes no exterior de forma 100% online e segura no Brasil , pois possui a expertise e conhecimento necessários para lidar com questões internacionais e garantir a validade do processo de divórcio perante a justiça brasileira.

Esse tipo de advogado é especialista em questões de direito internacional, incluindo as normas e regulamentos relacionados ao casamento e divórcio de brasileiros residentes no exterior. Além disso, ele também está familiarizado com os requisitos e procedimentos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, o que é fundamental para garantir a validade do divórcio perante o país.

A contratação de um bom advogado também é importante para evitar possíveis erros e demoras no processo de divórcio. Um advogado especialista em direito de família internacional sabe quais são os requisitos e procedimentos necessários para garantir a validade do divórcio e pode realizar o processo de forma rápida e eficiente, evitando possíveis atrasos e problemas futuros.

Logo, a contratação de um bom advogado de direito de família internacional é fundamental para garantir a segurança e eficiência do processo de divórcio de brasileiros residentes no exterior . Com a sua assistência, o casal pode ter a tranquilidade de que o divórcio será realizado de forma segura e válida perante a justiça brasileira e resolver questões pendentes de forma correta e eficiente.

Se você é um brasileiro residente nos Estados Unidos e precisa resolver seu divórcio no Brasil, saiba que pode contar com o serviço do Escritório Lady Viana Advocacia de Família. Este escritório é especialista no atendimento de brasileiros residentes no exterior e tem atuação em todo o Brasil.

Com uma equipe altamente capacitada e experiente, o Escritório Lady Viana Advocacia de Família é capaz de oferecer a você um atendimento rápido, seguro e 100% online. O escritório utiliza a tecnologia para garantir a eficiência e a rapidez do processo de divórcio, sem que você precise se deslocar ao Brasil.

O Escritório Lady Viana Advocacia de Família está comprometido em oferecer a você um atendimento personalizado e eficiente, buscando sempre soluções para questões complexas e garantindo a validade do processo de divórcio perante a justiça brasileira. Se você está precisando resolver seu divórcio no Brasil de forma rápida, segura e 100% online, não hesite em entrar em contato com o Escritório Lady Viana Advocacia de Família. Clique no botão abaixo e fale conosco por WhatsApp .

DISPUTA INTERNACIONAL DE GUARDA DOS FILHOS

Mon, 23 Jan 2023 12:46:12 GMT

Entenda como funciona o processo de guarda internacional de menores.

1. INTRODUÇÃO

A questão da guarda internacional de crianças é um assunto complexo e delicado, que envolve a aplicação de normas internacionais e nacionais. No Brasil, a guarda de crianças é regulamentada pela Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela Convenção de Haia sobre Guarda Internacional de Crianças, ratificada pelo Brasil em 1991.

Este artigo tem como objetivo explicar as normas que regulamentam as questões internacionais de guarda e as diferentes etapas envolvidas em uma ação de modificação de guarda, bem como esclarecer tudo o que você precisa saber antes de decidir entrar com seu pedido de modificação de guarda.

Ao final deste artigo, caso você tenha escolhido lutar pela guarda dos seus filhos, poderá entrar em contato comigo e conversar sobre o seu caso sem compromisso.

2. BASE LEGAL.

Como dito acima, a guarda de crianças é regulamentada pela Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo objetivo é proteger as crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

De acordo com o ECA, a guarda de crianças é definida como o direito e a responsabilidade de cuidar e educar uma criança, e inclui o direito de tomar decisões importantes em relação à criança, como sua saúde, educação e bem-estar.

O ECA estabelece que a guarda de crianças é sempre atribuída aos pais, a menos que haja alguma situação que impossibilite o exercício da guarda por um dos pais, como negligência, violência doméstica, abuso sexual, entre outros. Nesses casos, a guarda poderá ser atribuída a outra pessoa, como avós, tios ou até mesmo ao Estado, sempre levando em consideração o melhor interesse da criança.

Além das normas nacionais, a questão da guarda internacional de crianças é regulamentada pela Convenção de Haia sobre Guarda Internacional de Crianças, ratificada pelo Brasil em 1991.

Essa convenção estabelece princípios e regras para a guarda internacional de crianças, incluindo a determinação do país responsável por decidir sobre a guarda, a cooperação entre os países envolvidos e a proteção dos direitos e interesses da criança.

De acordo com a Convenção de Haia, a guarda de uma criança deve ser decidida pelo país onde ela tem sua residência habitual, a menos que essa residência seja considerada prejudicial à criança. Se a criança não tiver residência habitual, o país onde ela se encontra no momento será responsável por decidir sobre a guarda.

3. DA MODIFICAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA PARA GENITOR RESIDENTE NO EXTERIOR

A modificação da guarda de uma criança para que ela possa residir fora do Brasil é possível através de uma ação judicial protocolada pelo pai ou pela mãe que mora no exterior. No entanto, essa modificação deve estar de acordo com os princípios estabelecidos pela Convenção de Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Guarda Internacional, que é ratificada pelo Brasil, conforme vimos no tópico anterior.

A Convenção estabelece que a guarda de uma criança deve ser determinada pelo Estado onde ela tem sua residência habitual. Se a criança já tem uma residência habitual no Brasil e está sendo cuidada por um dos pais ou pelos avós, o juiz deve considerar se é do interesse da criança mudar a residência para o exterior antes de tomar qualquer decisão.

O juiz deve levar em consideração fatores como a segurança, a saúde e a estabilidade emocional da criança, bem como a capacidade do pai ou da mãe de fornecer cuidados e suporte adequados para a criança no exterior.

Além disso, a Convenção também estabelece que a criança deve ser devolvida ao Estado de sua residência habitual se foi removida ou retida ilicitamente de um Estado. Assim, se a criança foi levada para o exterior sem o consentimento do outro genitor ou sem autorização judicial, o juiz deve ordenar a devolução da criança ao Brasil.

Em resumo, a possibilidade de modificação da guarda perante o Poder Judiciário para que a criança possa residir fora do Brasil é possível , mas deve ser feita de acordo com os princípios estabelecidos pela Convenção de Haia, e sempre levando em consideração o interesse superior da criança.

4. DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA APRESENTAR AO JUIZ

Existem várias formas de um pai ou uma mãe comprovar perante a justiça que a mudança de país será benéfica aos interesses da criança. Algumas formas comuns incluem:

Apresentar testemunhos de especialistas: Um pai ou uma mãe pode apresentar testemunhos de psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais ou outros especialistas que possam fornecer informações sobre a saúde emocional, psicológica e física da criança e sobre como a mudança de país afetaria esses aspectos.
Fornecer informações sobre as condições de vida no exterior: O genitor que deseja levar a criança para o exterior pode fornecer informações sobre as condições de vida, incluindo a qualidade da educação, a segurança, o acesso a atendimento médico, etc.
Apresentar testemunhos de amigos e familiares: Um pai ou uma mãe pode apresentar testemunhos de amigos e familiares que possam fornecer informações sobre seu relacionamento com a criança e sobre como a mudança de país afetaria essa relação.
Apresentar provas de sua capacidade financeira e de suporte: O genitor que deseja levar a criança para o exterior deve comprovar que ele ou ela tem recursos financeiros suficientes para suportar a criança e fornecer-lhe uma casa, alimentação, educação e atendimento médico adequados.
Apresentar provas de que ele ou ela é capaz de cuidar da criança: O genitor que deseja levar a criança para o exterior deve comprovar que ele ou ela é capaz de cuidar da criança, incluindo fornecer-lhe amor, suporte e orientação.

Importante lembrar que, como mencionado anteriormente, a decisão final sempre será baseada no interesse superior da criança, e todas as provas apresentadas devem ser avaliadas pelo juiz levando em consideração esse princípio.

5. DA RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO(S) MENOR(ES)

Sim, o menor poderá ser ouvido judicialmente e opinar sobre a mudança de país. A opinião da criança é importante e deve ser levada em consideração pelo juiz na decisão sobre a mudança de guarda.

A Convenção de Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Guarda Internacional, ratificada pelo Brasil, estabelece que a criança tem o direito de ser ouvida em processos judiciais que a afetem.

A opinião da criança será levada em consideração pelo juiz de acordo com a sua idade e maturidade. A partir de 12 anos, a opinião da criança é considerada mais relevante, e a partir de 16 anos, a opinião da criança é considerada decisiva, mas isso não impede que a opinião de crianças menores seja levada em consideração.

O juiz pode decidir ouvir a criança diretamente ou através de um assistente social, psicólogo ou outro especialista, que irá avaliar a capacidade da criança de opinar sobre a mudança de país.

Além disso, é importante lembrar que o interesse superior da criança é o critério principal para a decisão sobre a mudança de guarda, e a opinião da criança deve ser levada em consideração junto com outros fatores, tais como a segurança, a saúde e a estabilidade emocional da criança, bem como a capacidade do pai ou da mãe de fornecer cuidados e suporte adequados para a criança no exterior.

6. COMO FICA EM CASOS DE IRMÃOS MENORES?

Se houver mais de um menor envolvido em uma disputa de guarda internacional, o juiz poderá decidir se os irmãos devem ser separados ou mantidos juntos. A decisão será baseada no interesse superior dos irmãos e em outros fatores relevantes, como a segurança, a saúde e a estabilidade emocional dos irmãos.

É importante lembrar que a Convenção de Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Guarda Internacional, ratificada pelo Brasil, estabelece que a criança tem direito a manter relações pessoais regulares e contínuas com ambos os pais, desde que isso seja do interesse superior da criança.

Por essa razão, a separação de irmãos é considerada uma medida extrema e só é utilizada quando não há outra opção. O juiz pode tentar acordos para que os irmãos possam visitar um ao outro e manter contato, mesmo que estejam morando em países diferentes.

É importante lembrar que o interesse superior da criança é o critério principal para a decisão sobre a guarda e a residência dos irmãos, e todas as provas apresentadas devem ser avaliadas pelo juiz levando em consideração esse princípio.

7. COMO SERÁ A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR QUE FICARÁ NO BRASIL?

Se o juiz aceitar a mudança de país e permitir que a criança vá viver com o genitor que está no exterior, a convivência entre a criança e o genitor que ficará no Brasil será regulamentada por um acordo de guarda. Esse acordo pode incluir disposições sobre visitas regulares, comunicação por telefone, e-mail ou outras formas de contato, e até mesmo sobre a participação do genitor no processo educacional e de saúde do menor.

É importante destacar que, de acordo com a Convenção de Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Guarda Internacional, ratificada pelo Brasil, a criança tem direito a manter relações pessoais regulares e contínuas com ambos os pais, desde que isso seja do interesse superior da criança.

Assim, o juiz deve levar em consideração o interesse da criança em manter contato com o genitor que ficará no Brasil, e estabelecer um acordo de guarda que garanta esse contato.

É importante lembrar que o genitor que ficará no Brasil deve continuar cumprindo as suas obrigações financeiras em relação à criança, incluindo pensão alimentícia, e que o genitor que está fora do país deve garantir que a criança esteja registrada no consulado brasileiro e tenha documentos de viagem válidos.

8. COMO FUNCIONA ESSA AÇÃO NA PRÁTICA DA JUSTIÇA BRASILEIRA

A Ação de Modificação de Guarda na justiça brasileira funciona da seguinte forma:

A ação é protocolada por um dos pais ou pelos avós, que solicitam a mudança de guarda para que a criança possa residir fora do Brasil.
O processo é distribuído para uma vara de família, onde será analisado pelo juiz.
O Ministério Público é notificado e participa como fiscal da lei, tendo a responsabilidade de defender o interesse superior da criança e colaborar na busca de soluções que atendam a este interesse.
O juiz designa uma audiência de conciliação para tentar alcançar um acordo entre os pais. Se um acordo for alcançado, ele será homologado pelo juiz, e a ação será arquivada. Se não houver acordo, o processo segue para julgamento.
O juiz pode determinar a realização de perícias para avaliar a saúde física, emocional e psicológica da criança e a capacidade dos pais de cuidarem dela.
O juiz ouvirá as testemunhas de ambas as partes e considerará todas as provas apresentadas, incluindo a opinião da criança, se ela tiver idade e maturidade para expressá-la.
O juiz fará a sua decisão baseando-se no interesse superior da criança e em outros fatores relevantes, como a segurança, a saúde e a estabilidade emocional da criança, bem como a capacidade do pai ou da mãe de fornecer cuidados e suporte adequados para a criança no exterior.
Se o juiz decidir pela mudança de guarda, ele irá elaborar um acordo de guarda, que estabelecerá como será a convivência entre a criança e o genitor que ficará no Brasil, incluindo questões como visitas regulares, comunicação, e suporte financeiro.
Se uma das partes não concordar com a decisão, ela pode recorrer a uma instância superior.

9. QUANTO TEMPO EM MÉDIA DEMORAM ESSAS AÇÕES

O tempo que uma ação de modificação de guarda internacional pode levar varia bastante e depende de vários fatores, como a complexidade do caso, a disponibilidade de informações e de provas, a disponibilidade de peritos, a quantidade de audiências e de recursos, e a sobrecarga do sistema judiciário.

Em geral, uma ação de modificação de guarda internacional pode levar de alguns meses a vários anos para ser concluída. Isso pode ser uma espera longa e estressante para os pais e para a criança.

É importante lembrar que a decisão final deve ser baseada no interesse superior da criança, e que o juiz irá tomar todas as medidas necessárias para garantir que a criança esteja segura e saudável durante todo o processo.

10. O PROCESSO PODE SER RESOLVIDO DE FORMA ONLINE.

É possível resolver uma ação de modificação de guarda internacional de forma parcialmente online, através de um advogado constituído no Brasil. O genitor residente no exterior pode contratar um advogado no Brasil para representá-lo e lidar com todos os aspectos legais da ação.

O advogado poderá coletar e apresentar todos os documentos e provas necessárias em nome do genitor, e se comunicar com o juiz e o Ministério Público. No entanto, é importante lembrar que é necessário participar de todas as audiências de forma virtual, e estar disponível para responder perguntas e prestar depoimento quando solicitado pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Além disso, é importante estar ciente de que algumas etapas do processo podem não poder ser realizadas completamente de forma online, necessitando da presença física de seu representante legal no Brasil.

11. QUAL A IMPORTÂNCIA DE UM BOM ADVOGADO PARA O CASO E O RISCO DE NÃO CONTRATAR UM ESPECIALISTA.

Contratar um advogado especialista em Direito de Família é importante para quem está enfrentando uma ação de modificação de guarda internacional, pois esses advogados possuem conhecimento especializado e experiência na área e podem ajudar os pais a entender as leis e regulamentos envolvidos e a preparar uma defesa eficaz. Alguns dos benefícios de contratar um advogado especialista em Direito de Família incluem:

Conhecimento especializado : Advogados especialistas em Direito de Família estão familiarizados com as leis e regulamentos relacionados a modificação de guarda internacional, e podem ajudar os pais a entender os procedimentos e as implicações legais.
Preparação de defesa : Um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar os pais a preparar uma defesa eficaz, incluindo a coleta e análise de provas, a preparação de documentos legais e a representação dos pais em audiências e julgamentos.
Negociação e acordos : Um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar os pais a negociar acordos e resolver disputas de forma amistosa e rápida, sem precisar ir a julgamento.
Recursos : Se a decisão do juiz não for favorável, um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar os pais a preparar e apresentar recursos para que a decisão seja revisada.
Representação internacional : Em casos de guarda internacional, é importante contar com um advogado especialista, pois ele pode ajudar a entender as leis e regulamentos de ambos os países envolvidos e a preparar documentos e processos legais para garantir o cumprimento das decisões.

Além disso, um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar os pais a entender as implicações emocionais e psicológicas da modificação de guarda internacional e a encontrar soluções que sejam melhores para todos os envolvidos.

12. CONCLUSÃO

A questão da guarda internacional de crianças é regulamentada por normas internacionais e nacionais, incluindo a Convenção de Haia sobre Guarda Internacional de Crianças e a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Uma Ação Judicial pode ser protocolada para modificar a guarda de uma criança para um genitor residente no exterior, desde que seja comprovado que essa mudança será benéfica aos interesses da criança. É importante levar em consideração a opinião da criança e as provas de capacidade do genitor de cuidar e prover as necessidades da criança.

O processo pode ser realizado parcialmente online, através de um advogado constituído no Brasil, mas é importante participar de todas as audiências virtualmente e estar disponível para prestar depoimento e responder perguntas quando solicitado.

Por fim, a contratação de um bom advogado especialista e com experiência em ações desse tipo é fundamental para o êxito nestas ações, de modo que errar na contratação do seu advogado pode fazer você ter que viver longe do filho enquanto estiver residindo no exterior.

Pois bem, se você chegou até aqui e entendeu como sãos esses processos na prática, porém mesmo assim está decido(a) a lutar pela guarda de seus filhos e que saber mais detalhes específicos sobre o seu caso, nosso escritório pode lhe ajudar. Tudo que você precisa fazer agora é clicar no botão abaixo e entrar em contato conosco sem compromisso.

Vamos esclarecer suas dúvidas específicas e lhe mostrar, na prática, como podemos lutar juntos pela sua família.

VIAGEM INTERNACIONAL DE FILHOS MENORES: UM GUIA COMPLETO

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Mon, 16 Jan 2023 15:53:39 GMT

Tudo que você precisa saber sobre viagem internacional com filhos menores, da autorização de viagem até o suprimento judicial.

1. INTRODUÇÃO

Neste artigo nós veremos quais são as normas jurídicas que regulamentam as viagens internacionais com menores de idade e como conseguir a autorização para viagens do outro genitor por escrito ou o suprimento dessa autorização de forma judicial. Nesse sentido, vamos descrever como funciona o processo de suprimento de autorização de viagem na justiça brasileira, o que o juiz analisará no processo para conceder o pedido e qual a importância de um bom advogado para conseguir esta autorização.

2. BASE LEGAL

A base legal e infralegal que regulamenta as viagens internacionais com menores de idade no Brasil é composta por:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente o Artigo 83 que estabelece a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis legais para menores de 18 anos saírem do país, e o Artigo 19 que assegura ao menor o direito à convivência familiar, salvo se houver justa causa para afastamento.
A Resolução nº 131 de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata especificamente sobre a autorização para viagem internacional de menores de idade. Ela estabelece as regras para a realização de audiências e negociações judiciais envolvendo menores de idade, incluindo casos de solicitação de autorização para viagem internacional.

Essas são as principais normas legais e infralegais que regulamentam as viagens internacionais com menores de idade no Brasil, e é importante estar ciente delas antes de planejar uma viagem internacional com um menor de idade.

3. A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E O SUPRIMENTO JUDICIAL EM CASO DE NEGATIVA POR UM DOS GENITORES.

Viagens internacionais com menores de idade no Brasil estão sujeitas a algumas regras legais específicas, que visam garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes e evitar a possibilidade de rapto ou outras situações de risco.

Nesse sentido, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente o Artigo 83, estabelece que menores de 18 anos precisam de autorização dos pais ou responsáveis legais para sair do país, quando não estiverem acompanhados por ambos os genitores.

Essa autorização deve ser dada por escrito e assinada pelos pais ou responsáveis legais, e deve ser apresentada às autoridades aeroportuárias no momento da viagem. Caso a autorização não seja apresentada, o menor será impedido de embarcar.

Portanto, se o menor for viajar com apenas um dos pais, é necessário que o outro pai assine a autorização também. Isso visa garantir que ambos os pais estejam cientes e de acordo com a viagem, e que não haja possibilidade de rapto ou outras situações de risco.

Se o menor for viajar com um terceiro, é necessário que a autorização seja assinada por ambos os pais ou responsáveis legais. Essas medidas visam garantir a segurança do menor e evitar situações de risco.

E o que ocorre em caso de negativa de um dos genitores em assinar a autorização de viagem internacional? Nesse caso a criança não poderá realizar a viagem de maneira alguma?

Pois bem, em caso de negativa de autorização por parte de um dos pais ou responsáveis legais, é possível solicitar ao Poder Judiciário a autorização para a viagem. Isso pode ser feito por meio de um pedido de suprimento judicial.

Desse modo, o suprimento judicial é um recurso que permite que uma decisão judicial seja tomada em caso de impossibilidade de obtenção da autorização dos pais ou responsáveis legais. Esse pedido deve ser solicitado por meio de um advogado.

Na solicitação de suprimento judicial, é necessário apresentar ao juiz informações detalhadas sobre a viagem, como o destino, a duração, o motivo da viagem e as providências que foram tomadas para tentar obter a autorização dos pais ou responsáveis legais.

Além disso, é necessário apresentar provas de que a viagem é importante para o desenvolvimento do menor, como, por exemplo, a possibilidade de estudos ou tratamentos médicos no exterior, ou mesmo o enriquecimento cultural dessa experiência. Em muitos casos, a viagem visa proporcionar também o fortalecimento de vínculos afetivos e a convivência do menor com aquele genitor que reside fora do país.

O juiz avaliará essas informações e provas e decidirá se concederá ou não a autorização para a viagem. É importante lembrar que o suprimento judicial é uma medida excepcional e só pode ser concedido se houver comprovação de que a viagem é importante para o desenvolvimento do menor e não coloca em risco sua segurança ou bem-estar.

Além disso, é preciso destacar que o suprimento judicial pode ser negado se o juiz entender que há outras medidas menos invasivas que podem ser tomadas para garantir a segurança e o bem-estar do menor.

Afinal de contas, as regras legais para viagens internacionais com menores de idade no Brasil são estabelecidas para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes. Portanto, é importante seguir essas regras e obter a autorização necessária antes de planejar uma viagem internacional com um menor de idade.

Em resumo, as regras legais para viagens internacionais com menores de idade no Brasil exigem autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais. Caso haja negativa de autorização por parte de um dos pais, é possível solicitar ao Poder Judiciário a autorização para a viagem através de um pedido de suprimento judicial. Este recurso requer a apresentação de informações detalhadas sobre a viagem e provas de sua importância para o desenvolvimento do menor, e é uma medida excepcional que só pode ser concedida se houver comprovação de que a viagem é importante e não coloca em risco a segurança ou bem-estar do menor.

4. A IMPORTÂNCIA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM CASOS COMO ESSE.

Contar com o auxílio de um advogado é fundamental em casos de solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade. Um advogado especializado em direito de família tem conhecimento e experiência para orientar o interessado sobre as regras legais aplicáveis e os procedimentos a serem seguidos.

Um advogado poderá ajudar na elaboração do pedido de suprimento judicial, incluindo as informações e provas necessárias para comprovar a necessidade da viagem e que não coloca em risco a segurança e o bem-estar do menor. Além disso, poderá ajudar a preparar os documentos e evidências necessárias para o processo, como comprovantes de viagem, informações sobre o destino, motivo da viagem, entre outros.

O advogado também poderá representar o interessado em audiências e negociações com os pais ou responsáveis legais, e poderá ajudar a negociar uma solução amigável que atenda aos interesses do menor.

Além disso, um advogado especializado tem conhecimento das decisões judiciais anteriores e pode se basear nelas para fundamentar seu argumento e construir uma estratégia de defesa mais robusta. Ele também está familiarizado com as particularidades do juiz e pode ajudar a preparar uma defesa mais adequada para as circunstâncias específicas do caso.

Em resumo, contratar um advogado especializado em direito de família pode ser decisivo para garantir o sucesso na solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade, pois ele tem a capacidade de orientar e preparar o interessado de forma adequada, representando-o nos processos judiciais e negociações, além de poder fundamentar seu argumento com base em decisões judiciais anteriores e estar familiarizado com as particularidades do juiz.

5. É POSSÍVEL RECORRER EM CASO DE NEGATIVA DO SUPRIMENTO PELO JUIZ.

Além disso, em caso de negativa pelo juiz na solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menor de idade, é possível recorrer da decisão.

O advogado pode recorrer da decisão tomada pelo juiz, interpondo um recurso para um tribunal superior, como o Tribunal de Justiça ou o Superior Tribunal de Justiça, a fim de reverter a decisão negativa e garantir a autorização para a viagem.

Os recursos são instrumentos judiciais que possibilitam ao interessado, através de seu advogado, questionar a decisão tomada pelo juiz de primeira instância. Neste caso, o recurso pode ser interposto com o objetivo de rever a decisão negativa, buscando uma nova análise do caso e a possibilidade de obtenção da autorização para a viagem.

É importante lembrar que os recursos têm prazos específicos para serem interpostos e devem ser fundamentados com base em alguma ilegalidade ou erro cometido pela decisão anterior. O advogado pode ajudar a avaliar se há fundamentos para interpor o recurso e preparar os argumentos e documentos necessários para o processo.

Em resumo, em caso de negativa pelo juiz na solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menor de idade, é possível recorrer da decisão através de um recurso, com o objetivo de reverter a decisão negativa e garantir a autorização para a viagem. O advogado pode ajudar a avaliar se há fundamentos para interpor o recurso e preparar os argumentos e documentos necessários para o processo.

6. É POSSÍVEL FAZER O PEDIDO DE FORMA 100% ONLINE NOS TRIBUNAIS. SAIBA COMO.

É importante destacar que, com o avanço da tecnologia, é possível realizar todo o procedimento de solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade de forma 100% online e segura, sem precisar vir ao Brasil.

Os tribunais e juízes estão cada vez mais adaptados ao uso de tecnologia e ferramentas digitais para garantir a continuidade dos processos judiciais, mesmo em tempos de pandemia. Isso significa que é possível realizar todo o procedimento de solicitação de suprimento judicial de forma online, sem precisar se deslocar até o Brasil.

Para realizar o procedimento online, é necessário contar com um advogado especializado em direito de família, que pode ajudar a orientar e preparar o interessado para o processo. O advogado pode ajudar a elaborar o pedido de suprimento judicial e preparar os documentos e evidências necessárias para o processo, como comprovantes de viagem, informações sobre o destino, motivo da viagem, entre outros.

Além disso, o advogado poderá representar o interessado em audiências e negociações com os pais ou responsáveis legais, realizando as alegações e apresentando as provas necessárias, tudo isso de forma remota, através de videoconferência ou outras ferramentas digitais.

É importante lembrar que, mesmo que todo o procedimento seja realizado online, é necessário que as regras legais sejam seguidas, e os documentos e evidências apresentadas sejam válidos e autênticos. Além disso, é importante que os interessados tenham acesso às ferramentas e tecnologias necessárias para a realização das audiências e negociações.

Em resumo, é possível realizar todo o procedimento de solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade de forma 100% online e segura, sem precisar vir ao Brasil. Isso é possível graças ao avanço da tecnologia e a adaptação dos tribunais e juízes ao uso de ferramentas digitais, permitindo que tudo seja realizado de forma remota com o auxílio de um advogado especializado.

7. CONCLUSÃO

Em resumo, autorização para viagem internacional de menores de idade é regulamentada pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e pela Resolução nº 131 de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as regras para a emissão de passaporte para menores são regulamentadas pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal, complementadas por resoluções e portarias do Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Instruções Normativas.

Essas normas exigem autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais para menores de 18 anos saírem do país. Caso haja negativa de autorização por parte de um dos pais, é possível solicitar ao Poder Judiciário a autorização para a viagem através de um pedido de suprimento judicial.

Esse recurso requer a apresentação de informações detalhadas sobre a viagem e provas de sua importância para o desenvolvimento do menor, e é uma medida excepcional que só pode ser concedida se houver comprovação de que a viagem é importante e não coloca em risco a segurança ou bem-estar do menor.

Ainda, contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família é fundamental, pois pode orientar e preparar o interessado de forma adequada, representando-o nos processos judiciais e negociações, além de poder fundamentar seu argumento com base em decisões judiciais anteriores e estar familiarizado com as particularidades do juiz. Além disso, é possível realizar todo o procedimento de forma 100% online e segura, sem precisar vir ao Brasil, com o uso de ferramentas digitais, como videoconferência e outras tecnologias.

Caso você esteja precisando de apoio jurídico no Brasil para conseguir autorização de viagem internacional para filhos menores, saiba que o escritório Lady Viana Advogados é especialista no assunto, tendo atuado em diversos casos em todo o Brasil, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, atendendo clientes espalhados em todo o Mundo. Clique no botão abaixo e fale conosco sem compromisso.

ABANDONO AFETIVO GERA DANOS MORAIS

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Thu, 07 Jul 2022 16:32:34 GMT

Os danos morais deverão ser pagos por aquele que abandonou em favor dos filhos abandonados.

Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil. Nesse sentido, a lei brasileira é clara sobre as obrigações que todo pai possui para com seus filhos.

Todo pai possui não apenas o dever de sustento, mas também o dever de cuidado. Logo, é necessário contribuir ativamente para o desenvolvimento emocional e psiquico dos filhos, beem como contribuir com a educação dos mesmos.

Infelizmente, muitos são os pais que abandonam seus filhos e vivem como se não tivessem obrigação nenhuma para com eles. Nesses casos, é imprescindível que a justiça seja acionada, em razão do abandono afetivo .

Veja-se o que decidiu o nosso Superior Tribunal de Justiça:

“o dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental , de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre como vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância resultaram traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentos pelo filho ”

(REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021).

Portanto, a mãe ou o responsável pelo menor possui o dever de protocolar a ação de abandono afetivo contra o pai. Trata-se, pois, de uma atitude que demonstra o zelo e o cuidado por parte do responsável, ao se buscar na justiça os direitos dessa criança ou adolescente.

Além disso, não se pode premiar a irresponsabilidade e deixar que o pai irresponsável permaneça impune.

As condenações por abandono afetivo na justiça brasileira giram em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Nesse sentido, observe-se abaixo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que a Corte Superior elevou uma condenação de 3 mil reais para 30 mil reais, entendendo ser este o valor justo para os casos de abandono afetivo:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. [...]

[...] Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00. [...]

(STJ - REsp: 1887697 RJ 2019/0290679-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021)

Perceba que nem a justiça está deixando barato a irresponsabilidade dos pais que abandonam afetivamente os seus filhos. Logo, não existe motivo para que você, na qualidade de representante legal do(s) menor(res) deixe de buscar os direitos deles.

Se você está enfrentando esse problema, nosso escritório pode lhe ajudar. Somos especialistas no assunto. Entre em contato e fale conosco.

VIAJE COM SEU FILHO PARA O EXTERIOR MESMO SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO GENITOR

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Thu, 07 Jul 2022 16:23:34 GMT

Saiba que existe uma solução jurídica para suprir a falta dessa autorização.

Se você quer fazer a tão sonhada viagem internacional com seu filho , ou mesmo possui um justo motivo para ir morar no exterior, porém está esbarrando na falta de autorização do outro genitor, existe uma solução para o seu caso.

Como você já deve saber, a legislação brasileira exige a autorização de ambos os genitores para a realização de viagens internacionais.

Essa autorização existe para proteger os menores , evitando que um dos pais mude de endereço para o exterior sem comuicar o outro.

Isso não quer dizer que se um dos pais não quiser autorizar, o outro jamais poderá viajar para o exterior com os filhos.

Afinal de contas, essas viagens, na grande maioria das vezes, são experiências valiosoas para os menores, que não podem ser privados desses momentos sem nenhum motivo justo.

Então, quando um dos genitores se recusar a emitir a autorização de viagem internacional para o filho, o outro genitor deverá entrar com uma ação de suprimento judicial de autorização de viagem .

Dessa forma, o juiz irá suprir a autorização daquele que a recusou, emitindo todos os documentos necessários para que seu filho possa fazer essa viagem internacional, incluindo a autorização para emissão de passaporte e retirada de visto, se for o caso.

Nosso escritório é especialista nesse tipo de ação, inclusive para casos de fixação de residência no exterior.

Se você está precisando de ajuda, conte conosco .

É POSSÍVEL A CURATELA COMPARTILHADA DE IDOSO OU DEFICIENTE

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Thu, 07 Jul 2022 16:15:12 GMT

Desde que seja melhor aos interesses do curatelado.

Em regra, é realizada a nomeação de um único curador para ser o responsável pelo curatelado. Desse modo, é muito comum que existam disputas entre os familiares para saber quem será nomeado curador, ou mesmo que sejam feitos diversos pedidos de modificação do responsável.

A verdade é que o exercício da curatela demanda um grande comprometimento com a vida e o bem-estar do curatelado .

A depender da situação concreta, seja diante das demais responsabilidades do curador com sua própria vida pessoal, sejam em razão das condições de saúde do curatelado, o exercício da curatela causa um grande desgaste emocional.

Dessa forma, a justiça entende que, sendo comprovado que o exercício da curatela compartilhada é benéfica aos interesses do curatelado, ela deve ser a modalidade adotada.

Isso também é muito comum quando a administração da vida civil do curatelado demanda aptidões que encaixam-se em diferentes perfis, sendo um dos curadores mais apto aos cuidados de saúde, alimentação e higiene, por exemplo, enquanto que outro possa ter mais aptidão para a administração finannceira, questões bancárias e comerciais/contratuais.

Nesse sentido são as decisões dos tribunais brasileiros.

Veja-se, por exemplo, a decisão abaixo, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA.

Nomeação de curadora cuidadora e curador financeiro. Possibilidade. [...] Domicílio do curador financeiro diverso do domicílio do interditado. Inexistência de óbice legal. Obrigação de prestação das contas. Observância do melhor interesse do curatelado. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM SER ESTA A MELHOR SOLUÇÃO. [...]

(TJ-CE - APL: 00041452820118060081 CE 0004145-28.2011.8.06.0081, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020)

Como se vê na decisão acima, é plenamente possível e aceito pela justiça a nomeação de curadores com tarefas distintas . Inclusive, é possível que o curador financeiro, por exemplo, sequer resida no mesmo endereço do curatelado.

Ou seja, se for melhor para o interesse daquele que vai receber a curatela, que o encargo seja compartilhado por duas ou mais pessoas, a justiça nomeará mais de um curador. Trata-se de algo que é benéfico tanto para o curatelado, como também para os curadores, que se dividem as obrigações e tornam menos cansativo este ato de amor e cuidado.

Por fim, se você está passando por algo parcecido e busca orientação profissional, entre em contato conosco .

CUIDADO COM A PARTILHA DE BENS NO SEU DIVÓRCIO

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Thu, 07 Jul 2022 15:29:47 GMT

Preste bastante atenção no momento de dividir o patrimônio do casal, para que sua dor de cabeça com a separação não seja ainda maior.

Na complexa e muitas vezes emocionalmente carregada questão do divórcio, a partilha de bens pode ser uma fonte significativa de conflito e confusão. Infelizmente, mesmo em cenários onde o divórcio parece consensual, há um número considerável de casos onde uma das partes pode se sentir injustiçada, ou até mesmo ser vítima de artimanhas que resultam em uma distribuição desigual dos bens comuns. Tal situação é surpreendentemente comum, tornando-se crucial um olhar atento e cauteloso para as nuances envolvidas nesse processo.

Esse artigo visa abordar os cuidados necessários na partilha de bens durante um processo de divórcio para garantir que nenhuma das partes seja enganada ou saia em prejuízo. Abordaremos situações e condutas que exigem atenção redobrada, com o objetivo de orientar os envolvidos sobre como proceder de maneira justa e equitativa, e assim, evitar potenciais prejuízos financeiros e emocionais.

Na sequência do texto, detalharemos as principais armadilhas a serem evitadas, bem como dicas de como identificar comportamentos suspeitos e o que fazer nesses casos. Com a informação correta e a orientação adequada, é possível navegar por este delicado processo com mais segurança, garantindo que os direitos de todos sejam devidamente respeitados e protegidos. Por mais desafiador que seja, é essencial lembrar que um divórcio justo e equânime é possível e deve ser sempre o objetivo a ser alcançado.

Ninguém se casa pensando no divórcio. Porém, por uma série de fatores, é inegável que para muitos, divorciar-se é a melhor saída na vida do casal.

Quando o relacionamento chega nesse estágio, o ideal é não olhar para trás. É preciso seguir firme, escutando a voz da razão e silenciando a voz da emoção.

Ocorre que nessa hora, muitos tentam insistir num relacionamento que, no fundo, sabem que já acabou faz tempo.

Esse prolongamento indevido é a raiz de muitos males, como brigas e discussões mais afloradas, muitas vezes seguidas de agressões verbais e físicas. Além disso, é aqui que muitos tentam ocultar o patrimônio sorrateiramente.

Então, se você está passando por isso nesse momento, tome uma decisão racional e não emocional. Em seguida, siga firme e faça o que precisa ser feito.

Nesse post vamos falar sobre os cuidados que você precisa tomar em relação à partilha de bens, no momento do seu divórcio.

ACORDOS PODEM SER UMA ARMADILHA

Sem dúvidas, a melhor forma de solucionar uma partilha de bens é por meio de um acordo entre o ex-casal, porém, não é por causa disso que você deve aceitar qualquer proposta.

É muito comum que alguém tente levar vantagem nessa hora, pressionando, ainda que sutilmente, para que você assine o acordo.

Utilizam de argumentos persuasivos, aproveitando-se de seu estado emocional, para convencer você de que essa é a melhor escolha.

Além disso, é preciso ter cuidado com algumas cláusulas maliciosas que podem ser colocadas no documento.

Pois, depois que você assina o acordo sobre a partilha de bens, modificá-lo nem sempre será possível, e quando for, ainda sim não será fácil.

BENS EM NOME DE TERCEIROS PODEM SER PARTILHADOS

É isso mesmo. É muito comum que algumas pessoas coloquem bens em nome de terceiros, seja para fraudar o divórcio ou por outros motivos.

Quando chega o momento do divórcio, você escuta que esses bens não vão ser partilhados, pois estão em nome de outras pessoas.

Às vezes, até mesmo advogados dizem isso para você.

A verdade é que, embora os bens em nome de terceiros não possam ser partilhados no mesmo processo de divórcio, os mesmos podem fazer parte de uma outra ação judicial, buscando a sua partilha.

Logo, como dito acima, eles podem ser partilhados.

Porém, por não ser um procedimento judicial simples, é necessário que o profissional que irá cuidar do seu divórcio tenha habilidade para conseguir comprovar a propriedade desse bem.

NEM TODOS OS BENS SERÃO DIVIDIDOS

Independentemente de qual seja o seu regime de bens, é possível que nem todo o patrimônio do casal seja partilhado, pois todos os regimes possuem suas exceções.

Ou seja, mesmo que o seu casamento seja pelo regime da comunhão universal de bens, pode ser que nem tudo venha a ser dividido no divórcio.

Na comunhão parcial, por exemplo, que é o regime legal no Brasil, bens recebidos em doação ou herança não são partilhados.

BENS FINANCIADOS POSSUEM REGRAS ESPECÍFICAS

É muito comum a aquisição de bens financiados nos dias de hoje.

Perceba que esses bens somente passam a fazer parte do patrimônio das partes, após a devida quitação do financiamento.

Antes disso, eles pertencem ao banco, enquanto que vocês possuem direitos sobre ele. Pois bem, esses direitos devem ser devidamente quantificados e somente depois serão partilhados.

Porém, existem outras questões que precisam ser resolvidas, como a responsabilidade pelas parcelas seguintes, por exemplo.

Então é preciso ter atenção em relação a esses bens e direitos.

AS DÍVIDAS TAMBÉM SÃO PARTILHADAS, MAS NÃO SÃO TODAS

Quando se está partilhando os bens, muitas vezes as dívidas do casal são deixadas de lado. Há uma preocupação tão grande em dividir o patrimônio, que se esquecem de olhar para o passivo.

Como consequência, é possível que alguma das partes pague sozinha pela dívida que é de ambos, pois estava somente em seu nome.

De modo contrário, também é comum que tente-se “empurrar” todas as dívidas nesse momento, com a intenção de que o valor a ser dividido seja diluído pelos débitos.

Isso é um erro, pois não são todas as dívidas que devem ser partilhadas.

Logo, nem se pode esquecer de incluir as dívidas, bem como não se pode incluir todas elas.

Somente devem ser partilhadas aquelas que comprovadamente foram contraídas em prol da família.

Essa exigência, por sua vez, demanda habilidade do profissional que vai acompanhar seu caso, seja para incluir ou para retirar determinadas dívidas, fazendo isso com as provas e os meios adequados.

O BARATO PODE SAIR CARO

Se você leu até aqui, com certeza percebeu que fazer a partilha de bens não é algo tão simples, pois existem uma série de detalhes que devem ser observados com muita atenção.

Um simples erro pode gerar um prejuízo financeiro enorme. Isso sem contar o dano emocional que pode causar em você.

Então, tenha muito critério no momento da escolha do seu advogado.

O TEMPO PODE SER SEU INIMIGO

Se você está passando por essa situação, não espere muito para tomar uma atitude.

Enquanto você espera, o patrimônio do casal pode estar sendo ocultado (é mais comum do que você imagina), bem como podem estar sendo produzidas provas em seu desfavor, ou mesmo destruídas em seu prejuízo.

Não pague para ver o quanto o dinheiro mexe com a cabeça das pessoas.

Se tiver interesse em conversar com um advogado especialista sobre o assunto, clique no botão abaixo .

GUARDA DOS FILHOS: COMPARTILHADA, UNILATERAL OU ALTERNADA?

stivelcarvalho@gmail.com (Stivel Carvalho) — Thu, 07 Jul 2022 13:06:04 GMT

Saiba como funciona na prática cada modalidade de guarda dos filhos.

Nesse artigo você vai conhecer melhor sobre o modelo de cada um dos regimes de guarda, bem como quais o direitos e deveres dos genitores em cada um deles.

Além disso, conseguirá entender qual a melhor modalidade de guarda para seus filhos, levando em conta a realidade em que você vive.

1. Introdução

Em regra, a guarda dos filhos deverá ser compartilhada entre os genitores. Excepcionalmente, poderá a guarda ser exercida de forma unilateral por somente um deles. Excepcionalmente, poderá a guarda ser exercida de forma unilateral por somente um deles.

Essas são as duas únicas modalidades de guarda previstas em lei :

Compartilhada
Unilateral

Há, porém, a possibilidade de ser exercida a guarda alternada, que nada mais é que a flexibilização da guarda compartilhada, para que os filhos morem com ambos os genitores em períodos alternados.

Em todas as hipóteses, será sempre levado em conta aquilo que for melhor para o interesse dos filhos . Vamos entender melhor cada modalidade de guarda abaixo.

2. Guarda Compartilhada

Como dito acima, a guarda compartilhada é a regra no Brasil .

Então, inexistindo provas de que essa modalidade de guarda cause prejuízos aos filhos (o que pode acontecer), deve o juiz determinar que a guarda seja compartilhada.

Aqui, não quer dizer que o filho irá morar com ambos os genitores. Na verdade, o que serão compartilhadas são as responsabilidades. Portanto, as decisões em relação aos filhos devem ser tomadas em conjunto entre pai e mãe.

Nesse caso, os filhos irão possuir um único lar de referência, que será a residência de apenas um dos seus genitores, seja da mãe ou do pai, e ao outro caberá o direito de visitas. Além disso, o genitor que não morar com o filho deverá pagar pensão alimentícia ao menor.

3. Guarda Unilateral

A guarda unilateral, por sua vez, é a exceção no Brasil . Desse modo, somente ocorrerá se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou se o juiz entender que um deles não está apto a exercer o Poder Familiar, nos termos do art. 1.584, § 2°, do Código Civil.

Há, ainda, a possibilidade de ser afastada a guarda compartilhada e aplicada a guarda unilateral, quando estivermos diante de situações excepcionais, em que se verifique que tal medida é melhor para os interesses dos filhos.

Parágrafo Isso ocorre, por exemplo, quando existe uma animosidade muito grande entre os genitores , que prejudica a tomada de decisão compartilhada.

Destaca-se ainda que a guarda unilateral não impede o direito de visitas daquele que não possuir a guarda. Além disso, o genitor que não estiver com a guarda do filho deverá pagar pensão alimentícia ao menor.

4. Guarda Alternada

A guarda alternada também é considerada uma exceção . Logo, para ser aplicada, deve restar devidamente comprovado que a alternância entre os lares de referência será benéfica para os filhos, algo que pode acontecer.

Caso seja deferida a guarda alternada pelo juiz, o período em que o filho ficará com cada genitor vai variar de acordo com cada caso, para que seja regulamentado da melhor maneira possível para o menor.

Por fim, mesmo na guarda alternada pode ser devida pensão alimentícia por um dos genitores, a depender do caso.

Isso é muito comum quando o padrão de vida dos genitores é muito diferente um do outro, para que ocorra um equilíbrio entre aquilo que o menor desfrutará em ambos os lares

5. Como Proceder

O bem-estar dos nossos filhos é o que existe de mais precioso na vida de uma boa mãe e de um bom pai. Se você está enfrentando problemas em relação à guarda ou ao direito de visitas, não deixe de lutar pelo melhor para os seus filhos.

Você deve procurar um advogado especialista no assunto e com habilidades de negociação também, pois é possível que um profissional com essas habilidades consiga resolver todo esse problema de modo consensual, rápido e eficiente, homologando-se um acordo na justiça.

Caso não seja possível o acordo, o profissional especialista utilizará os melhores meios jurídicos ao seu favor.

Nosso escritório é referência nacional em casos envolvendo a guarda dos filhos , inclusive atuando em delicadas disputas internacionais de guarda. Temos clientes em quatro continentes ao redor do mundo.

Se você está enfrentando problemas em relação a guarda do seu filho e gostaria de orientação jurídica especializada, entre em contato conosco .

Blog Jurídico - Lady Viana Advocacia

Subtração Internacional de Crianças: O Que Fazer Quando o Outro Genitor Leva Seu Filho para o Exterior e Não Retorna

Quando a viagem vira um pesadelo: a realidade da subtração internacional

É crime levar o filho para o exterior sem voltar?

Existe alguma proteção internacional para o genitor prejudicado?

Como iniciar o processo: o que fazer na prática

Qual o prazo e quanto tempo leva o processo?

É necessário contratar um advogado?

O que acontece se o outro genitor alegar que a criança está melhor no novo país?

Precisando de Orientação Jurídica? Entre em Contato!

PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL EM CASOS DE DIVÓRCIO REALIZADOS NO EXTERIOR: DECISÕES RECENTES DO STJ

Contexto e Relevância do Tema

Competência Exclusiva da Justiça Brasileira

Abertura para a Homologação de Sentenças Estrangeiras Consensuais

Jurisprudência Importante

Requisitos para Homologação de Sentenças Estrangeiras

Requisitos Essenciais

Rigidez em Casos de Litígio

Jurisprudência Relevante

Conclusão

DIVÓRCIO INTERNACIONAL: COMO A JUSTIÇA BRASILEIRA TRATA A PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR EM DIVÓRCIOS REALIZADOS NO BRASIL

A Globalização e seus Impactos na Partilha de Bens

Desafios Jurídicos na Partilha de Bens Internacionais

Jurisprudência Brasileira: Incluindo Bens Internacionais na Partilha

Analisando o REsp 1912255/SP

Precedentes que Apoiam a Partilha de Bens no Exterior

Procedimentos Práticos para a Partilha de Bens no Exterior

A Importância de Contratar um Advogado Especialista em Direito de Família Internacional

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DIVÓRCIO NO BRASIL DE QUEM MORA NOS EUA

Entendendo os documentos e passos necessários para o divórcio no Brasil

COMO REALIZAR UM DIVÓRCIO NO BRASIL A PARTIR DOS ESTADOS UNIDOS

Guia Passo a Passo para Realizar um Divórcio Internacional no Brasil a Partir dos Estados Unidos

DISPUTA INTERNACIONAL DE GUARDA DOS FILHOS

Entenda como funciona o processo de guarda internacional de menores.

1. INTRODUÇÃO

2. BASE LEGAL.

3. DA MODIFICAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA PARA GENITOR RESIDENTE NO EXTERIOR

4. DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA APRESENTAR AO JUIZ

5. DA RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO(S) MENOR(ES)

6. COMO FICA EM CASOS DE IRMÃOS MENORES?

7. COMO SERÁ A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR QUE FICARÁ NO BRASIL?

8. COMO FUNCIONA ESSA AÇÃO NA PRÁTICA DA JUSTIÇA BRASILEIRA

9. QUANTO TEMPO EM MÉDIA DEMORAM ESSAS AÇÕES

10. O PROCESSO PODE SER RESOLVIDO DE FORMA ONLINE.

11. QUAL A IMPORTÂNCIA DE UM BOM ADVOGADO PARA O CASO E O RISCO DE NÃO CONTRATAR UM ESPECIALISTA.

12. CONCLUSÃO

VIAGEM INTERNACIONAL DE FILHOS MENORES: UM GUIA COMPLETO

Tudo que você precisa saber sobre viagem internacional com filhos menores, da autorização de viagem até o suprimento judicial.

1. INTRODUÇÃO

2. BASE LEGAL

3. A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E O SUPRIMENTO JUDICIAL EM CASO DE NEGATIVA POR UM DOS GENITORES.

4. A IMPORTÂNCIA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM CASOS COMO ESSE.

5. É POSSÍVEL RECORRER EM CASO DE NEGATIVA DO SUPRIMENTO PELO JUIZ.

6. É POSSÍVEL FAZER O PEDIDO DE FORMA 100% ONLINE NOS TRIBUNAIS. SAIBA COMO.

7. CONCLUSÃO

ABANDONO AFETIVO GERA DANOS MORAIS

Os danos morais deverão ser pagos por aquele que abandonou em favor dos filhos abandonados.

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VIAJE COM SEU FILHO PARA O EXTERIOR MESMO SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO GENITOR

Saiba que existe uma solução jurídica para suprir a falta dessa autorização.

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É POSSÍVEL A CURATELA COMPARTILHADA DE IDOSO OU DEFICIENTE

Desde que seja melhor aos interesses do curatelado.

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CUIDADO COM A PARTILHA DE BENS NO SEU DIVÓRCIO

Preste bastante atenção no momento de dividir o patrimônio do casal, para que sua dor de cabeça com a separação não seja ainda maior.

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ACORDOS PODEM SER UMA ARMADILHA

BENS EM NOME DE TERCEIROS PODEM SER PARTILHADOS

NEM TODOS OS BENS SERÃO DIVIDIDOS

BENS FINANCIADOS POSSUEM REGRAS ESPECÍFICAS

AS DÍVIDAS TAMBÉM SÃO PARTILHADAS, MAS NÃO SÃO TODAS

O BARATO PODE SAIR CARO

O TEMPO PODE SER SEU INIMIGO

GUARDA DOS FILHOS: COMPARTILHADA, UNILATERAL OU ALTERNADA?

Saiba como funciona na prática cada modalidade de guarda dos filhos.

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1. Introdução

2. Guarda Compartilhada

3. Guarda Unilateral