Descubra as recentes decisões do STJ sobre a partilha de bens no Brasil em casos de divórcio no exterior. Entenda a competência exclusiva da justiça brasileira e as condições para homologação de sentenças estrangeiras.

A Globalização e seus Impactos na Partilha de Bens A globalização e a crescente mobilidade internacional transformaram a realidade de muitas famílias brasileiras. Com frequência cada vez maior, brasileiros se mudam para o exterior por motivos profissionais, educacionais ou pessoais, levando consigo suas famílias ou formando novas em outros países. Essa mudança de cenário traz desafios inéditos para o direito de família, principalmente quando se trata da partilha de bens situados no exterior em casos de divórcio. Desafios Jurídicos na Partilha de Bens Internacionais Os desafios são diversos e complexos. Dividir bens acumulados em diferentes jurisdições exige uma compreensão profunda das legislações locais e uma eficiente cooperação entre sistemas judiciais distintos. A justiça brasileira precisa garantir uma divisão justa e equitativa dos bens adquiridos durante o casamento, independentemente de onde esses bens estejam localizados. Isso coloca o Judiciário em situações muitas vezes inovadoras e desafiadoras. Jurisprudência Brasileira: Incluindo Bens Internacionais na Partilha O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado a favor da inclusão de bens situados no exterior na partilha de patrimônio conjugal. Esse entendimento mostra que a justiça brasileira está atenta às novas realidades globais e busca soluções justas para esses casos complexos. A decisão no Recurso Especial 1912255/SP é um marco importante, pois reafirma a competência da jurisdição brasileira para incluir bens no exterior na partilha de divórcios. Analisando o REsp 1912255/SP O artigo 23, III, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que a jurisdição brasileira é a única competente para processar partilhas de bens situados no Brasil. No entanto, o STJ esclareceu que essa norma não impede a inclusão de bens no exterior na partilha de patrimônio conjugal. A Corte destacou que a eventual impossibilidade de execução da sentença brasileira em território estrangeiro é uma questão hipotética e futura, que pode ser contornada por meio de compensação de valores ou readequação de bens. Precedentes que Apoiam a Partilha de Bens no Exterior O julgamento do REsp 1912255/SP não foi o primeiro a abordar a partilha de bens no exterior. Em 2016, no Recurso Especial 1552913/RJ , o STJ já havia afirmado a competência da jurisdição brasileira para dispor sobre bens situados no exterior, mesmo que a execução da sentença nesses países seja um desafio. Esses precedentes reforçam a posição de que a justiça brasileira deve assegurar uma partilha justa, considerando todo o patrimônio do casal. Procedimentos Práticos para a Partilha de Bens no Exterior Avaliação Idônea e Conversão para Real: Um dos principais desafios na partilha de bens no exterior é garantir uma avaliação justa e precisa desses bens, convertendo seu valor para a moeda brasileira, o Real. Profissionais qualificados e independentes devem realizar essas avaliações, considerando o mercado imobiliário e financeiro local. A conversão deve ser feita com base na taxa de câmbio oficial, assegurando precisão e justiça na partilha. Homologação de Sentenças no Exterior: Para que uma decisão brasileira seja executada no exterior, é necessária a homologação da sentença estrangeira. Esse processo envolve traduzir a sentença e cumprir os requisitos legais do país onde os bens estão localizados. A cooperação jurídica internacional, facilitada por tratados e acordos, é fundamental nesse contexto, garantindo que as sentenças sejam reconhecidas e executadas de forma eficiente. Compensação de Valores e Readequação de Bens: Quando a execução de uma sentença no exterior não é viável, a compensação de valores ou a readequação dos bens partilhados são soluções práticas. O STJ destaca que a justiça pode contornar a impossibilidade de execução no exterior compensando os bens por outros de valor equivalente situados no Brasil. Isso assegura uma partilha justa e equitativa, adaptando-se às complexidades das relações patrimoniais modernas. A Importância de Contratar um Advogado Especialista em Direito de Família Internacional Contratar um advogado especialista em direito de família internacional é essencial para evitar prejuízos financeiros significativos. Questões como a partilha de bens em diferentes jurisdições, pensões alimentícias transnacionais e disputas sobre guarda de filhos podem se tornar extremamente complexas sem a orientação adequada. Um advogado com experiência no ramo pode navegar pelos intricados labirintos legais de múltiplas jurisdições, garantindo que os direitos de seus clientes sejam protegidos e que as decisões judiciais sejam executadas de maneira eficaz. A escolha de um advogado sem a especialização necessária pode resultar em decisões desfavoráveis e, consequentemente, em perdas financeiras consideráveis. A legislação varia amplamente entre os países, e uma falta de compreensão das nuances legais específicas pode levar a erros na avaliação de bens, na aplicação de leis locais e na execução de sentenças estrangeiras. Além disso, o desconhecimento sobre acordos internacionais e tratados que facilitam a cooperação jurídica entre países pode resultar em um processo mais demorado e custoso. Um especialista em direito de família internacional estará preparado nesses aspectos e poderá assegurar que todas as ações legais sejam conduzidas de forma eficiente e precisa. O escritó rio Lady Viana Advogados é um a referência nacional quando se trata de direito de família internacional . Com uma vasta experiência acumulada ao longo dos anos, a equipe de Lady Viana tem se destacado no cenário jurídico brasileiro e internacional, atendendo clientes em mais de 20 países ao redor do mundo. A expertise do escritório não se limita apenas ao conhecimento teórico; a prática constante em casos complexos de direito de família internacional permite que seus advogados ofereçam soluções práticas e eficazes, adaptadas às necessidades específicas de cada cliente. Esse nível de especialização é crucial para garantir que os clientes recebam uma representação legal de alto nível, minimizando riscos e evitando prejuízos financeiros. Os clientes do Lady Viana Advogados se ben eficiam de uma abordagem personalizada e estratégica, onde cada caso é tratado com a devida atenção e competência. A experiência do escritório em lidar com jurisdições diversas e a habilidade em negociar e mediar em contextos internacionais asseguram que os interesses dos clientes sejam sempre prioritários. Além disso, a rede de contatos e parcerias internacionais do escritório facilita a resolução de disputas legais em diferentes países, tornando o processo mais ágil e menos oneroso para os clientes. Em um cenário onde erros podem custar caro, contar com a experiência e a reputação de um escritório como o Lady Viana Advogados é um investimento que oferece segurança e tranquilidade, garantindo que todos os aspectos legais e financeiros sejam cuidadosamente gerenciados. Se estiver precisando de orientação jurídica em casos como esse, clique no botão abaixo e entre em contato conosco .